REsp 1927909 - DECISAO

REsp 1927909 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ impede a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB em razão da vinculação constitucional e legal desses recursos à educação; reconheceu-se a legitimidade do Município do Bom Jardim/PE para promover a execução individualizada da sentença coletiva e determinou-se o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.655.085,95, com vinculação do precatório/creditamento em conta do atual FUNDEB e impossibilidade de retenção dos honorários contratuais, ficando apenas a União obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Município do Bom Jardim/PE; Embargada: União; Associação Autora: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Legitimidade Ativa, Preclusão, Teoria Da Causa Madura, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios Contratuais, Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fundef/fundeb Legitimidade Ativa Preclusão Teoria Da Causa Madura +3 more

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Parties

Município do Bom Jardim/PE

Recorrente

União

Embargada

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Município para promover execução individualizada de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais de créditos do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Aplicação do indexador IPCA-E aos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ impede a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB em razão da vinculação constitucional e legal desses recursos à educação; reconheceu-se a legitimidade do Município do Bom Jardim/PE para promover a execução individualizada da sentença coletiva e determinou-se o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.655.085,95, com vinculação do precatório/creditamento em conta do atual FUNDEB e impossibilidade de retenção dos honorários contratuais, ficando apenas a União obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determinar que a execução prossiga no valor devido de R$ 3.655.085,95