REsp 1570121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o art. 739-A, § 5º, do CPC/73 se aplica à Fazenda Pública, impondo ao embargante o dever de apresentar memória de cálculos quando alegar excesso de execução; a falta dessa memória autoriza o indeferimento liminar dos embargos, e a alegação de ausência de condições materiais não exime o ente público da obrigação de, previamente, obter nos autos os documentos necessários para formular os cálculos.

Parties
Recorrentes (recurso Especial): Vera Lúcia Sales Brasil e Outros; Agravante (agravo Interno): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculos, Fazenda Pública
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculos Fazenda Pública

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Parties

Vera Lúcia Sales Brasil e Outros

Recorrentes (recurso Especial)

Fazenda Nacional

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A, § 5º, do CPC/73 à Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da memória de cálculos nas alegações de excesso de execução
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos à execução por ausência da memória de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o art. 739-A, § 5º, do CPC/73 se aplica à Fazenda Pública, impondo ao embargante o dever de apresentar memória de cálculos quando alegar excesso de execução; a falta dessa memória autoriza o indeferimento liminar dos embargos, e a alegação de ausência de condições materiais não exime o ente público da obrigação de, previamente, obter nos autos os documentos necessários para formular os cálculos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno