AREsp 1761312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame das matérias suscitadas e autoriza o não conhecimento do recurso, em face da aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TAC Franquia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Contrato Particular De Confissão De Dívida, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Prova Súmula 7/stj Contrato Particular De Confissão De Dívida Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

TAC Franquia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame das matérias suscitadas e autoriza o não conhecimento do recurso, em face da aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.