REsp 1935848 - DECISAO

REsp 1935848 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, entendendo aplicáveis as disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3, de modo a permitir melhor exame da controvérsia quanto às questões suscitadas, sem análise do mérito nesta decisão.

Parties
Embargantes/recorrentes: NOMA DO BRASIL S.A. e outros (NOMO e outros); Exequente/embargado: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADODE SÃO PAULAO (DESENVOLVE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Bndes/finame, Carta De Fiança, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Bndes/finame Carta De Fiança Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOMA DO BRASIL S.A. e outros (NOMO e outros)

Embargantes/recorrentes

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADODE SÃO PAULAO (DESENVOLVE)

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à retenção de valores relativos à Cédula Bancária nº 4102
  2. 2 Cerceamento de defesa alegado por julgamento antecipado sem saneamento e sem fixação dos pontos controvertidos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, II; 355, II; e 357 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, entendendo aplicáveis as disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3, de modo a permitir melhor exame da controvérsia quanto às questões suscitadas, sem análise do mérito nesta decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Converter o agravo em recurso especial