REsp 1913989 - DECISAO

REsp 1913989 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu pela existência de contrato de fomento mercantil cujas notas promissórias foram emitidas como garantia (não configurando mútuo), e porque o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão a ser reparada, devendo ser mantida a decisão recorrida, com majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Fortaleza Fomento Mercantil LTDA.; Emitente Da Cártula: Atlas Táxi Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Fomento Mercantil, Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj
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Parties

Fortaleza Fomento Mercantil LTDA.

Agravante

Atlas Táxi Aéreo Ltda.

Emitente Da Cártula

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 natureza do contrato (fomento mercantil versus mútuo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu pela existência de contrato de fomento mercantil cujas notas promissórias foram emitidas como garantia (não configurando mútuo), e porque o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão a ser reparada, devendo ser mantida a decisão recorrida, com majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem‑se.