AREsp 1849928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e suficiente, a violação dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIMAR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reabertura De Prazo, Intempestividade, Litigância De Má Fé, Citação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Reabertura De Prazo Intempestividade Litigância De Má Fé Citação Preclusão +1 more

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Parties

LUCIMAR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 166 e 171 do CC
  2. 2 Início e reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução (art. 915 CPC)
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e suficiente, a violação dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.