REsp 1907425 - DECISAO

REsp 1907425 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal e fixou honorários por apreciação equitativa em valor razoável (R$200,00); a alteração do valor dos honorários ou das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Parte Contrária / Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Servidor Público, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Servidor Público Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Parte Contrária / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos declaratórios)
  2. 2 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 na fixação de honorários
  3. 3 Prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal e fixou honorários por apreciação equitativa em valor razoável (R$200,00); a alteração do valor dos honorários ou das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.