AREsp 1071433 - DECISAO

AREsp 1071433 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 286), que admite a revisão dos contratos anteriores em embargos à execução mesmo diante de confissão de dívida, e porque o exequente não indicou de forma clara dispositivo de lei federal que justificasse o afastamento da determinação de exibição de documentos, revelando deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; por fim, majorou-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Embargante: VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA; Embargante: LUZIA ZANFRILLI DE OLIVEIRA; Embargante: JOÃO CARLOS ZANFRILLI; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Revisão Contratual, Exibição De Documentos, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Confissão De Dívida Revisão Contratual Exibição De Documentos Súmulas/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

LUZIA ZANFRILLI DE OLIVEIRA

Embargante

JOÃO CARLOS ZANFRILLI

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida impede a discussão sobre contratos anteriores que deram origem ao débito
  2. 2 Obrigatoriedade de exibição dos contratos originais em embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 286), que admite a revisão dos contratos anteriores em embargos à execução mesmo diante de confissão de dívida, e porque o exequente não indicou de forma clara dispositivo de lei federal que justificasse o afastamento da determinação de exibição de documentos, revelando deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; por fim, majorou-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.