AREsp 1670411 - DECISAO

AREsp 1670411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão quanto ao valor da execução: a quantia fixada seguiu o parecer técnico apresentado pela própria exequente (R$ 471.161,82), e a alegação de erro material exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Perícia Contábil, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 494, I Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Contrato Bancário
Civil Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Perícia Contábil Erro Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -PREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a erro material no valor do débito (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de provas para verificar erro material, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor da execução baseado em parecer técnico apresentado pela exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão quanto ao valor da execução: a quantia fixada seguiu o parecer técnico apresentado pela própria exequente (R$ 471.161,82), e a alegação de erro material exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Por fim, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado a que condenada a parte recorrente na origem em 2% observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.