AREsp 1793307 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a verificação da presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente a garantia do juízo) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem corretamente constatou a ausência dos requisitos nos autos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo para atribuição do efeito suspensivo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a verificação da presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente a garantia do juízo) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem corretamente constatou a ausência dos requisitos nos autos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo nos próprios autos.