REsp 1925588 - DECISAO

REsp 1925588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, havia coisa julgada sobre legitimidade e faltou prequestionamento de matérias apontadas pela recorrente; além disso, a limitação do reajuste de 3,17% à gratificação GDP é inaplicável conforme jurisprudência consolidada (Tema 804), de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
UNIÃO; ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, havia coisa julgada sobre legitimidade e faltou prequestionamento de matérias apontadas pela recorrente; além disso, a limitação do reajuste de 3,17% à gratificação GDP é inaplicável conforme jurisprudência consolidada (Tema 804), de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.