EAREsp 1738992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou inexigível o título por ausência de comprovação do repasse dos valores e extinguiu a execução, não comporta reforma em sede de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, incidiram óbices sumulares processuais (Súmula 83/STJ) que inviabilizam o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: Eduardo Lacerda de Camargo Neto; Agravado: Guilherme Lopes Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Eduardo Lacerda de Camargo Neto

Agravante

Guilherme Lopes Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência de óbices sumulares processuais que inviabilizam recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigibilidade do termo de confissão de dívida e necessidade de prova do repasse dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou inexigível o título por ausência de comprovação do repasse dos valores e extinguiu a execução, não comporta reforma em sede de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, incidiram óbices sumulares processuais (Súmula 83/STJ) que inviabilizam o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita