AREsp 1745628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade), havia fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravantes: MADEIREIRA CIRENAICA EIRELI e OUTROS; Agravada: CONSTRUPISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Agravointerno, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Agravointerno Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

MADEIREIRA CIRENAICA EIRELI e OUTROS

Agravantes

CONSTRUPISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade), havia fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.