AREsp 1610278 - DECISAO

AREsp 1610278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente e porquanto o tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão da recuperação judicial não alcançaria os embargos à execução, não havendo prejuízo capaz de infirmar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283 e 284), justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSCOTA LOGISTICA LTDA; Executado: CONSÓRCIO CONSTRAN/UTC SÃO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Ilegitimidade De Parte, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

TRANSCOTA LOGISTICA LTDA

Agravante

CONSÓRCIO CONSTRAN/UTC SÃO MANOEL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 314 do CPC (decisão proferida durante suspensão)
  2. 2 Aplicação dos arts. 389 e 393 do CPC e arts. 214, 422 e 884 do CC
  3. 3 Ilegitimidade passiva da subempreiteira/solidariedade entre contratantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente e porquanto o tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão da recuperação judicial não alcançaria os embargos à execução, não havendo prejuízo capaz de infirmar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283 e 284), justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa