AREsp 1610278 - DECISAO

AREsp 1610278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas (aplicação da Súmula 284/STF) e por não haver impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além da necessidade de revolver questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais para reconhecer a legitimidade da embargada, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSCOTA LOGÍSTICA LTDA; Agravado: CONSÓRCIO CONSTRAN/UTC SÃO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão Do Processo, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

TRANSCOTA LOGÍSTICA LTDA

Agravante

CONSÓRCIO CONSTRAN/UTC SÃO MANOEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 314 do CPC (sentença proferida durante suspensão)
  2. 2 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação deficiente)
  3. 3 Ilegitimidade para integrar o polo passivo (subempreiteira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas (aplicação da Súmula 284/STF) e por não haver impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além da necessidade de revolver questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais para reconhecer a legitimidade da embargada, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.