REsp 1655779 - DECISAO

REsp 1655779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados, inexistindo prequestionamento, razão suficiente para aplicação da Súmula 211/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S/A; Recorrido: FRANCISCO JOSE HONAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 211/STJ
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Juros De Mora, Devolução De Valores, Súmula 211/stj
Processo Civil Civil Embargos À Execução Prequestionamento Juros De Mora Devolução De Valores Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO BBI S/A

Recorrente

FRANCISCO JOSE HONAISER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre valores levantados indevidamente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados, inexistindo prequestionamento, razão suficiente para aplicação da Súmula 211/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 211/STJ

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se