REsp 1923097 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 08/09/2020, iniciou-se a contagem do prazo de 15 dias úteis, que expirou em 02/10/2020, e a petição foi protocolizada em 05/10/2020. A suspensão de prazos prevista na Resolução n. 012/2020 do TJ/RS não suspendeu a publicação nem sua eficácia, e a agravante não comprovou feriado local nem juntou o inteiro teor da resolução para justificar a perda do prazo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA; Embargada: METALURGICA IDEAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação Da Decisão
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Publicação Da Decisão

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA

Agravante

METALURGICA IDEAL EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Se a suspensão de prazos processuais afeta a publicação e a eficácia da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 08/09/2020, iniciou-se a contagem do prazo de 15 dias úteis, que expirou em 02/10/2020, e a petição foi protocolizada em 05/10/2020. A suspensão de prazos prevista na Resolução n. 012/2020 do TJ/RS não suspendeu a publicação nem sua eficácia, e a agravante não comprovou feriado local nem juntou o inteiro teor da resolução para justificar a perda do prazo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.