REsp 1451458 - ACORDAO

REsp 1451458 - ACORDAO

Adotando-se a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), os atos praticados após a vigência da Lei 11.382/2006 devem ser regulados por essa norma; como a intimação para oposição dos embargos ocorreu em 15/02/2008, já sob a vigência da Lei 11.382/2006, aplicava-se o prazo de 15 dias, de sorte que os embargos protocolados em 29/02/2008 foram tempestivos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SADIA S.A (BRF S.A.); Agravado: PEDRO HENRIQUE SANGALLI; Agravado: ADAIR ANTONIO ZAMBONI; Agravado: ELDO JOSÉ FRIEDRICH; Agravado: OLINDO MOTECELIN; Agravado: LAURO NATALÍCIO KESSLER; Agravado: LUIZ VITÓRIO CHIESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Direito Intertemporal, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Embargos À Execução Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Direito Intertemporal Tempestividade Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SADIA S.A (BRF S.A.)

Agravante

PEDRO HENRIQUE SANGALLI

Agravado

ADAIR ANTONIO ZAMBONI

Agravado

ELDO JOSÉ FRIEDRICH

Agravado

OLINDO MOTECELIN

Agravado

LAURO NATALÍCIO KESSLER

Agravado

LUIZ VITÓRIO CHIESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.382/2006 sobre o prazo para oposição de embargos à execução
  2. 2 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) em conflito de leis processuais no tempo
  3. 3 Se os embargos foram tempestivos nos termos da legislação aplicável

Ratio Decidendi

Adotando-se a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), os atos praticados após a vigência da Lei 11.382/2006 devem ser regulados por essa norma; como a intimação para oposição dos embargos ocorreu em 15/02/2008, já sob a vigência da Lei 11.382/2006, aplicava-se o prazo de 15 dias, de sorte que os embargos protocolados em 29/02/2008 foram tempestivos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a tempestividade dos embargos à execução e determinar que sejam examinados pelas instâncias ordinárias