REsp 1934972 - DECISAO

REsp 1934972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão de origem, que aplicou o art. 16 da LEF e entendimento do STJ (REsp 1.272.827/PE) exigindo garantia da execução, não foi especificamente impugnada; além disso, a alegada hipossuficiência não recebeu enfrentamento na origem (ausência de prequestionamento) e o suposto dissídio jurisprudencial foi inadequadamente fundamentado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MAGELA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Condição De Procedibilidade, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Condição De Procedibilidade Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO MAGELA DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia da execução como condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de dispensa da garantia em razão de hipossuficiência assistida pela Defensoria Pública
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto à alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão de origem, que aplicou o art. 16 da LEF e entendimento do STJ (REsp 1.272.827/PE) exigindo garantia da execução, não foi especificamente impugnada; além disso, a alegada hipossuficiência não recebeu enfrentamento na origem (ausência de prequestionamento) e o suposto dissídio jurisprudencial foi inadequadamente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se