AREsp 1779222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a garantia da execução por penhora, depósito ou caução nem trouxe elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise dos requisitos exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Requisitos Da Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Requisitos Da Tutela Provisória Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos cumulativos para concessão de tutela suspensiva (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a garantia da execução por penhora, depósito ou caução nem trouxe elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise dos requisitos exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.