AREsp 1775868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do tribunal de origem de que os documentos eram insuficientes para demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica, de modo que deve prevalecer a decisão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes: AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS

Agravantes

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Concessão e revogação da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 Incidência das súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do tribunal de origem de que os documentos eram insuficientes para demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica, de modo que deve prevalecer a decisão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.