AREsp 1773189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial não atendem ao ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Renda Mensal Inicial (rmi), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Excesso De Execução Renda Mensal Inicial (rmi) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de excessos em embargos à execução e acolhimento da RMI implementada pelo INSS
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial não atendem ao ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.