AREsp 1561328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; as teses relativas a determinados artigos não foram prequestionadas nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a análise dos requisitos para suspensão da execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e, em regra, recursos especiais não são cabíveis contra decisões que apreciam tutela provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante; Sucessora De Arno Zils: Ingrid Zils; Agravante; Sucessora De Arno Zils: Denise Zils Barcellos; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Suspensão Da Execução, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Suspensão Da Execução Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Ingrid Zils

Agravante; Sucessora De Arno Zils

Denise Zils Barcellos

Agravante; Sucessora De Arno Zils

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fictio (Súmula 211/STJ; art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; as teses relativas a determinados artigos não foram prequestionadas nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a análise dos requisitos para suspensão da execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e, em regra, recursos especiais não são cabíveis contra decisões que apreciam tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno