AREsp 1815058 - ACORDAO

AREsp 1815058 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, ao reexaminar o recurso, verificou-se que o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a autenticidade da assinatura; incidiram, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração da verba honorária.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: DANILO BRENER MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial nos próprios autos negado provimento; mantida a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Embargos À Execução, Autenticidade De Assinatura, Reconhecimento De Firma Por Semelhança, Fiador, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Autenticidade De Assinatura Reconhecimento De Firma Por Semelhança Fiador Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

DANILO BRENER MORAES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, ao reexaminar o recurso, verificou-se que o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a autenticidade da assinatura; incidiram, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial nos próprios autos negado provimento; mantida a majoração da verba honorária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 336/338 e negar provimento ao agravo em recurso especial nº 1.815.058 - DF
  • Manter a majoração da verba honorária