AREsp 1812248 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo federal invocado (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) não foi ventilado nem decidido pelo tribunal de origem e a parte não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Prescrição e sua interrupção pelo substituto processual (art. 9º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo federal invocado (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) não foi ventilado nem decidido pelo tribunal de origem e a parte não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pela instância de origem, determinar majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.