AREsp 1855707 - DECISAO

AREsp 1855707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em cognição sumária, não se verificaram os requisitos do art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), diante da necessidade de dilação probatória alegada nos embargos e pela circunstância de que apenas a penhora e avaliação de imóvel não demonstram atos expropriatórios ou bloqueio de valores; ademais, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar o reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MARLENE FERNANDES DE MOURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Cheque Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º Do CPC Súmula 7/stj Cédula De Crédito Bancário Cheque Especial

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Parties

MARLENE FERNANDES DE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 919, §1º do CPC quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão do efeito suspensivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em cognição sumária, não se verificaram os requisitos do art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), diante da necessidade de dilação probatória alegada nos embargos e pela circunstância de que apenas a penhora e avaliação de imóvel não demonstram atos expropriatórios ou bloqueio de valores; ademais, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.