AREsp 1783910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de documentos afetou o ônus da prova, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA; Agravante: LOURIVAL SIDENEI DE SOUZA; Agravante: JOSE CARLOS MARTINS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Agravante

LOURIVAL SIDENEI DE SOUZA

Agravante

JOSE CARLOS MARTINS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de prova pericial frustrada pela falta de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de documentos afetou o ônus da prova, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno