AREsp 1813881 - DECISAO

AREsp 1813881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; a interpretação adotada, em consonância com a lei (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005) e com a jurisprudência do STJ, afasta a suspensão das demandas cognitivas e dos embargos à execução opostos pela recuperanda; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão De Ações E Execuções, Litigância De Má Fé, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Suspensão De Ações E Execuções Litigância De Má Fé Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de ações e execuções em razão do processamento da recuperação judicial (arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Natureza jurídica dos embargos à execução opostos pela recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; a interpretação adotada, em consonância com a lei (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005) e com a jurisprudência do STJ, afasta a suspensão das demandas cognitivas e dos embargos à execução opostos pela recuperanda; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.