REsp 1739741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os aclaratórios prestaram fundamentação suficiente (não havendo omissão a sanar), a tese sobre inaplicabilidade dos arts. 264 e 294 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e as alegadas ofensas à coisa julgada, erro material, cálculo e enriquecimento sem causa exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia ao STJ proceder às alterações pretendidas, nem aferir a suposta protelação dos embargos para excluir a multa do art. 538 do CPC/73 sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: LUIZ CARLOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Erro Material, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Coisa Julgada Erro Material Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

LUIZ CARLOS PONTES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade e prequestionamento dos arts. 264 e 294 do CPC/1973
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e necessidade de correção de cálculos (erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os aclaratórios prestaram fundamentação suficiente (não havendo omissão a sanar), a tese sobre inaplicabilidade dos arts. 264 e 294 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e as alegadas ofensas à coisa julgada, erro material, cálculo e enriquecimento sem causa exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia ao STJ proceder às alterações pretendidas, nem aferir a suposta protelação dos embargos para excluir a multa do art. 538 do CPC/73 sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (na extensão conhecida)