AREsp 1476474 - DECISAO

AREsp 1476474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo enfrentado a controvérsia de forma suficiente; a inexistência do alegado excesso de execução decorre logicamente do exame realizado; a agravante não atacou ponto essencial do acórdão (natureza autônoma do título e necessidade de ação própria para revisão), incorrendo na aplicação da Súmula 283/STF, o que torna improcedente o pedido de reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Embargado: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Sumulada
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Capitalização De Juros Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Sumulada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Embargante

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao excesso de execução (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível excesso de execução por capitalização de juros, encargos excedentes e cobrança indevida de IOF
  3. 3 Natureza autônoma do título executivo e impossibilidade de revisão dos ajustes formadores do título em sede de embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo enfrentado a controvérsia de forma suficiente; a inexistência do alegado excesso de execução decorre logicamente do exame realizado; a agravante não atacou ponto essencial do acórdão (natureza autônoma do título e necessidade de ação própria para revisão), incorrendo na aplicação da Súmula 283/STF, o que torna improcedente o pedido de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.