REsp 1860492 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia deduzida no recurso especial exigia análise de Resoluções (SEMA 31/98 e CONAMA 237/97), normas que não se incluem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, tornando inadequada a via especial; ademais, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base no exame probatório ao considerar que a obrigação de licenciar-se surgiu com a atuação do órgão ambiental e que não houve inércia do administrado, o que não pode ser reexaminado por esta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Por Infração Ambiental, Licenciamento Ambiental, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Controle De Normas Regulamentares
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Multa Por Infração Ambiental Licenciamento Ambiental Cabimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para apreciação de Resoluções e atos administrativos normativos
  2. 2 Exigência de prévia advertência para aplicação de multa simples por infração ambiental (art. 72, §3º, Lei 9.605/1998)
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia deduzida no recurso especial exigia análise de Resoluções (SEMA 31/98 e CONAMA 237/97), normas que não se incluem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, tornando inadequada a via especial; ademais, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base no exame probatório ao considerar que a obrigação de licenciar-se surgiu com a atuação do órgão ambiental e que não houve inércia do administrado, o que não pode ser reexaminado por esta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido