AREsp 1768425 - DECISAO

AREsp 1768425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (se o título seria nota promissória ordinária e, por consequência, a aplicabilidade do art.43 do Decreto-lei 167/67) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282 do STF. Mantiveram-se os honorários recursais no patamar fixado em primeiro grau por já se achar no limite legal do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Decreto Lei 167/67, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Prequestionamento Decreto Lei 167/67 Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 43 do Decreto-lei 167/67
  2. 2 Questão sobre natureza do título: nota promissória rural ou ordinária
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (se o título seria nota promissória ordinária e, por consequência, a aplicabilidade do art.43 do Decreto-lei 167/67) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282 do STF. Mantiveram-se os honorários recursais no patamar fixado em primeiro grau por já se achar no limite legal do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.