AREsp 1745731 - DECISAO

AREsp 1745731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos e porque houve falta de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, configurando o óbice das Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ e exigindo, para o prequestionamento fictum, a indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (ALIANÇA); Exequente: IVANI MARIA ROMAN SMANIOTTO (IVANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Excesso De Execução, Responsabilidade Securitária
Civil Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Excesso De Execução Responsabilidade Securitária

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (ALIANÇA)

Embargante

IVANI MARIA ROMAN SMANIOTTO (IVANI)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 926 do NCPC por fundamentação genérica
  2. 2 Alegada ofensa a arts. 914, 915, §1º, 917, §2º, I, II, III e VI do NCPC e dispositivos do CC e CTB (falta de prequestionamento)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ quanto à deficiência de fundamentação e omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos e porque houve falta de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, configurando o óbice das Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ e exigindo, para o prequestionamento fictum, a indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial
  • Publique-se