AREsp 1834396 - DECISAO

AREsp 1834396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as alegações de impenhorabilidade e de abatimento por vícios do imóvel carecem de interesse processual enquanto não houver constrição sobre bens e as questões relativas aos vícios devem ser tratadas em ação própria; assim, não assiste provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: CLEITON LUIS FURTADO e outra; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Execução, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Exceção Do Contrato Não Cumprido Execução Penhora Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON LUIS FURTADO e outra

Agravantes

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos à execução sem constrição judicial prévia
  2. 2 Possibilidade de alegação da exceção do contrato não cumprido nos embargos à execução
  3. 3 Pretensão de abatimento proporcional do valor executado em razão de vícios do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as alegações de impenhorabilidade e de abatimento por vícios do imóvel carecem de interesse processual enquanto não houver constrição sobre bens e as questões relativas aos vícios devem ser tratadas em ação própria; assim, não assiste provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.