AREsp 1790152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que superiores ao valor indicado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, porquanto visa à perfeita execução do título; assim, não há violação às normas processuais apontadas pelo agravante. Aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: João Rodrigues de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Remessa Oficial, Atualização Monetária, Cálculos De Liquidação, Julgamento Ultra Petita, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

João Rodrigues de Assis

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução com cálculos elaborados pela contadoria judicial mesmo quando superiores ao valor apresentado pelo exequente sem configurar julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 11.960/09 para correção monetária enquanto pendente o julgamento do RE 870.947 do STF
  3. 3 Remessa oficial (art. 496 do CPC) não se estende às sentenças proferidas em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que superiores ao valor indicado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, porquanto visa à perfeita execução do título; assim, não há violação às normas processuais apontadas pelo agravante. Aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL