AREsp 1835462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o julgamento baseou-se em contexto fático-probatório que demonstrou que o pagamento foi posterior à citação e não quitou integralmente a obrigação, e o prosseguimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e não impugnavam fundamentos suficientes, atraindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Excesso De Execução, Quitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Embargos À Execução Execução Excesso De Execução Quitação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância da data do pagamento em relação à citação e efeitos na quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o julgamento baseou-se em contexto fático-probatório que demonstrou que o pagamento foi posterior à citação e não quitou integralmente a obrigação, e o prosseguimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e não impugnavam fundamentos suficientes, atraindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se