AREsp 1755606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não cumpriram o ônus processual de indicar o valor que entendem devido e de apresentar a memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, §5º do CPC/73, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos; ademais, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a alegação de imprevisão não pode ser apreciada sem reexame probatório.

Parties
Agravantes: APARECIDO ESTRUZANI PEDRO e outros; Agravada: Cooperativa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Encargos Contratuais, Teoria Da Imprevisão, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 739 a, §5º, Cpc/73
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Encargos Contratuais Teoria Da Imprevisão Memória De Cálculo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO ESTRUZANI PEDRO e outros

Agravantes

Cooperativa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o embargante declarar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo quando alega excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas diante de eventos como estiagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não cumpriram o ônus processual de indicar o valor que entendem devido e de apresentar a memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, §5º do CPC/73, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos; ademais, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a alegação de imprevisão não pode ser apreciada sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou liminarmente os embargos à execução