AREsp 1801473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma consistente a violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso das normas apontadas (Súmula 211/STJ), parte do fundamento do acórdão recorrido permaneceu não impugnada (Súmula 283/STF), seria necessário reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA CERVI; Agravante: MARIA PAULA CERVI ARAÚJO; Exequente: FINICASH - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA ANGELA CERVI

Agravante

MARIA PAULA CERVI ARAÚJO

Agravante

FINICASH - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento das normas indicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma consistente a violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso das normas apontadas (Súmula 211/STJ), parte do fundamento do acórdão recorrido permaneceu não impugnada (Súmula 283/STF), seria necessário reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.