REsp 1738727 - ACORDAO

REsp 1738727 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas encontram-se inviabilizadas para exame no recurso especial: alegações de ofensa constitucional são matéria para o STF; não houve omissão apreciável do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/1973); pretensões relativas à distribuição da sucumbência e à aplicação do reajuste exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não indicou de forma clara e congruente a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: IARA CAMARGO CUNHA; Exequente: IONE TEREZINHA FLORES; Exequente: JOÃO PAULO MOURA PACHECO; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial (28, 86% E 3, 17%), Acordos Administrativos, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste Salarial (28,86% E 3,17%) Acordos Administrativos Sucumbência E Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

IARA CAMARGO CUNHA

Agravante

IONE TEREZINHA FLORES

Exequente

JOÃO PAULO MOURA PACHECO

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/1973)
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre parcelas reconhecidas administrativamente (3,17% e anuênios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas encontram-se inviabilizadas para exame no recurso especial: alegações de ofensa constitucional são matéria para o STF; não houve omissão apreciável do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/1973); pretensões relativas à distribuição da sucumbência e à aplicação do reajuste exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não indicou de forma clara e congruente a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.