AREsp 1768045 - DECISAO

AREsp 1768045 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem corretamente reconheceu pagamento com base em duas transferências bancárias e na ausência de contraprova pela apelada quanto à imputação desses valores; aplicou-se o artigo 373 do CPC/15 e as regras de imputação do pagamento dos arts. 352 e 355 do CC/02, concluindo que a imputação deveria recair sobre o débito mais oneroso e vencido em primeiro lugar. Rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, não houve julgamento extra petita. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GEOCOM COMERCIAL LTDA; Apelada: TECNOONE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra/ultra Petita E Princípio Da Congruência, Imputação Do Pagamento (arts. 352 E 355 Cc/02), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra/ultra Petita E Princípio Da Congruência Imputação Do Pagamento (arts. 352 E 355 Cc/02) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GEOCOM COMERCIAL LTDA

Agravante

TECNOONE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - EPP

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da causa debendi em cheque não circulado
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de pagamento e sua imputação
  3. 3 exigibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem corretamente reconheceu pagamento com base em duas transferências bancárias e na ausência de contraprova pela apelada quanto à imputação desses valores; aplicou-se o artigo 373 do CPC/15 e as regras de imputação do pagamento dos arts. 352 e 355 do CC/02, concluindo que a imputação deveria recair sobre o débito mais oneroso e vencido em primeiro lugar. Rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, não houve julgamento extra petita. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.