EAREsp 1689171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade, por entender-se que, conforme jurisprudência desta Corte e o texto do art. 919, § 1º, do CPC/2015, a garantia da execução (penhora, depósito ou caução suficientes) é requisito necessário para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, não podendo ser dispensada apenas pela invocação de tutela de urgência; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante/executada: GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Tutela De Urgência, Art. 919, § 1º, Cpc/2015
Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Tutela De Urgência Art. 919, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVELLI

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a exigência de garantia pode ser dispensada sob a alegação de concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas mencionadas (Súmula 735 do STF e Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade, por entender-se que, conforme jurisprudência desta Corte e o texto do art. 919, § 1º, do CPC/2015, a garantia da execução (penhora, depósito ou caução suficientes) é requisito necessário para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, não podendo ser dispensada apenas pela invocação de tutela de urgência; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar multa por litigância de má-fé