AREsp 1716134 - ACORDAO

AREsp 1716134 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada, e a documentação juntada (planilha e demais provas nos autos) foi considerada suficiente para demonstrar a dívida nos termos da Lei n.º 10.931/04, tornando desnecessária a apresentação de extratos bancários.

Parties
Agravante: THEREZINHA MALULEI - ESPÓLIO; Representante: ABRAHÃO MALULEI NETO - INVENTARIANTE; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Art. 1.022, I E II, Do Cpc/2015, Lei N.º 10.931/04
Processo Civil Embargos À Execução Agravo Interno Art. 1.022, I E Ii, Do Cpc/2015 Lei N.º 10.931/04

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Parties

THEREZINHA MALULEI - ESPÓLIO

Agravante

ABRAHÃO MALULEI NETO - INVENTARIANTE

Representante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Necessidade de apresentação de extratos bancários em embargos à execução
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada, e a documentação juntada (planilha e demais provas nos autos) foi considerada suficiente para demonstrar a dívida nos termos da Lei n.º 10.931/04, tornando desnecessária a apresentação de extratos bancários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.