EREsp 1417565 - DECISAO

Parties: Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão De Provimento
Outcome: Embargos de divergência providos; autos remetidos à origem para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto.
Legal Topics: Embargos À Execução, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Lei Nº 11.232/2005, Art. 955, Parágrafo Único, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Embargos De Divergência / Decisão De Provimento

1 Se a decisão proferida em embargos à execução processados antes da Lei nº 11.232/2005 e julgada após sua vigência tem caráter de sentença e é atacável por apelação
2 Qual é o recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento) quando os embargos à execução foram opostos antes da Lei nº 11.232/2005 e a sentença foi proferida após essa lei
3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Embargos de divergência providos; autos remetidos à origem para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto.

Dar provimento aos embargos de divergência
Determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto