REsp 1849916 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal com o devido cotejo demonstrativo (Súmula 284/STF) e por incidência da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão de não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: União; Recorridos: Exequentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Medida Provisória Nº 2.131/2000, Leis 8.622/93 E 8.627/93, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Exequentes
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86%
- 2 Configuração de ofensa à coisa julgada pela limitação temporal
- 3 Efeitos da Medida Provisória nº 2.131/2000 sobre regimes remuneratórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal com o devido cotejo demonstrativo (Súmula 284/STF) e por incidência da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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