REsp 1894725 - ACORDAO

REsp 1894725 - ACORDAO

Inexistindo omissão, contradição ou erro material no acórdão regional, e tendo o Tribunal de origem fundamentado sua conclusão de que não houve reconhecimento de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (não se enquadrando o CDI como elemento de descaracterização da mora), o agravo interno não merece provimento, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida em sede imprópria.

Parties
Agravante: UMBERTO BASTOS SACCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Descaracterização Da Mora, Abusividade De Encargos, Indexadores E Correção Monetária
Processual Civil Execução Embargos À Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Descaracterização Da Mora Abusividade De Encargos +1 more

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Parties

UMBERTO BASTOS SACCHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual e descaracterização da mora
  3. 3 Natureza do CDI como indexador de correção monetária

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição ou erro material no acórdão regional, e tendo o Tribunal de origem fundamentado sua conclusão de que não houve reconhecimento de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (não se enquadrando o CDI como elemento de descaracterização da mora), o agravo interno não merece provimento, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida em sede imprópria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.