AREsp 1751135 - DECISAO

AREsp 1751135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora os embargos à execução não sejam o meio adequado no cumprimento de sentença, as matérias ventiladas na peça poderiam ser deduzidas por impugnação; o equívoco foi escusável e, pela aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e efetividade, os embargos devem ser convertidos em impugnação, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE ORLANDO MALATESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

JOSE ORLANDO MALATESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos à execução, em vez de impugnação ao cumprimento de sentença, configura erro grosseiro que enseja extinção do feito
  2. 2 Se é possível converter embargos à execução em impugnação ao cumprimento de sentença com base nos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora os embargos à execução não sejam o meio adequado no cumprimento de sentença, as matérias ventiladas na peça poderiam ser deduzidas por impugnação; o equívoco foi escusável e, pela aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e efetividade, os embargos devem ser convertidos em impugnação, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.