REsp 1921621 - DECISAO

REsp 1921621 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Embargada: Brindes Tip Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Cabimento Recursal
Processual Civil Execução Embargos À Execução Apelação Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Cabimento Recursal

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Brindes Tip Ltda

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão que rejeita embargos à execução: apelação ou agravo de instrumento
  2. 2 Autonomia dos embargos à execução em execução de título extrajudicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 203, §1º, 487 I e 1009 do CPC