AREsp 1824252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que inadmitiu recurso especial que ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS....

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Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Legal Topics: Embargos À Execução, Excesso De Execução, Benefício Por Incapacidade, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 1.013/stj

Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Excesso De Execução Benefício Por Incapacidade Compensação De Valores Coisa Julgada Tema Repetitivo 1.013/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de desconto/compensação do período laborado durante o gozo do benefício por incapacidade
2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
3 Aplicabilidade da coisa julgada e impossibilidade de inovar em fase de execução

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