REsp 1603393 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à ilegitimidade da exequente para executar parcelas anteriores ao óbito não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF e súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Exequente
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
- 2 Ilegitimidade ativa da exequente para execução de verbas anteriores ao óbito do instituidor
- 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à ilegitimidade da exequente para executar parcelas anteriores ao óbito não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF e súmula 211/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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