AREsp 1825468 - DECISAO

AREsp 1825468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015, especialmente a garantia prévia e suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução, bem como a demonstração concreta do risco de dano grave, e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Que Indeferiu Concessão De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Que Indeferiu Concessão De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia prévia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 quanto à existência de omissão em acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015, especialmente a garantia prévia e suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução, bem como a demonstração concreta do risco de dano grave, e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.